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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 126/2021-PG

Data

30 de Novembro de 2021

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2021/41369/parecer_126-2021_-_plc_11-2021_-_dispoe_sobre_normas_urbanisticas_especificas_para_instalacao_das_estacoes_transmissoras_de_radiocomunicacao_autorizadas_e_homologadas_pela_anatel_-_juridicidade.pdf