Parecer(es) - Parecer nº 65/2022-PG de 27/06/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 53 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 65/2022-PG

Data

27 de Junho de 2022