Parecer(es) - Parecer nº 65/2022-PG de 27/06/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 53 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 65/2022-PG
Data
27 de Junho de 2022
Texto Integral