REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 72/2023 de 13/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 72 de 2023)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 72/2023
Data
13 de Dezembro de 2023