REDAÇÃO FINAL - Redação final do PL 77/2023 de 13/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 77 de 2023)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação final do PL 77/2023
Data
13 de Dezembro de 2023