Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 77 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final do PL 77/2023 | REDAÇÃO FINAL | 13 de Dezembro de 2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |
| Justificativa do PL 77/2023 - oF. 4628 | Justificativa | 12 de Dezembro de 2023 | Prefeita Municipal | Ver arquivo |