Base histórica - Emenda - Emenda nº 1 de 26/10/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 92 de 2010)
Tipo
Base histórica - Emenda
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Emenda nº 1
Data
26 de Outubro de 2010