Parecer(es) - Parecer Jurídico de 22/02/2011 por Coordenadoria Jurídica (Projeto de Lei nº 4 de 2011)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Coordenadoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
22 de Fevereiro de 2011
Texto Integral