SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Legislações

Legislação Citada

norma

Lei nº 80, de 10 de setembro de 1986

Disposição

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

1

Parágrafo

Inciso

Alínea

Item