Projeto de Lei nº 12 de 2013 - Inconstitucional - 22/03/2013 (Projeto de Lei nº 12 de 2013)
Relatoria
Comissão
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2013
Data Designação
22/03/2013
Data Destituição
Parlamentar
Raul Cassel
Motivo Fim Relatoria
Inconstitucional