Projeto de Lei nº 98 de 2014 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 06/10/2014 (Projeto de Lei nº 98 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

06/10/2014

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

06/10/2014

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria arquivada por inconstitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivado por inconstitucionalidade.