Projeto de Lei nº 49 de 2019 | Parecer de inconstitucionalidade | 19/08/2019 (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2019
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer determina arquivamento.