Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 16/12/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2020

Unidade Local

Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

16/12/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.274, de 04 de dezembro de 2020. Para Arquivo.