Projeto de Lei nº 93 de 2013 | Parecer de constitucionalidade | 10/07/2013 (Projeto de Lei nº 93 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável ao prosseguimento.