Projeto de Lei nº 104 de 2013 | Parecer de inconstitucionalidade | 30/07/2013 (Projeto de Lei nº 104 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2013
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade.