Projeto de Lei nº 120 de 2012 | Parecer de inconstitucionalidade | 06/08/2013 (Projeto de Lei nº 120 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR opina pelo prosseguimento da proposição EXCETO a emenda de nº3, uma vez que esta é inconstitucional.