Projeto de Lei nº 104 de 2013 | Parecer de inconstitucionalidade | 20/08/2013 (Projeto de Lei nº 104 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
20/08/2013
Data Fim Prazo
03/09/2013
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autor notificado da inconstitucionalidade.