Projeto de Lei nº 33 de 2014 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 19/05/2014 (Projeto de Lei nº 33 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

19/05/2014

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria arquivada por inconstitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivado por inconstitucionalidade.