Lei nº 1.862, de 10 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1862
Ano
2008
Data
10/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCENTIVA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO A UTILIZAREM EMBALAGENS PLÁSTICAS OXIBIODEGRADÁVEIS E/OU RETORNÁVEIS PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS.
Indexação
EMBALAGEM
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica