Lei nº 12, de 25 de abril de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1972
Data
25/04/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, IMÓVEIS AO SERFHAU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 53, de 27 de novembro de 1975
Anexos Norma Jurídica