Lei nº 1.784, de 12 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1784
Ano
2008
Data
12/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2008
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
08/06/2008
Pg. Início
50
Pg. Fim
50
Texto Original
Ementa
DÁ NOVO TÍTULO E ACRESCENTA ARTIGO À SUBSEÇÃO IV DA SEÇÃO V, CAPÍTULO IV, TÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2003, DE 24/12/2003, QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70023802374, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei Promulgada pela Câmara.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica