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Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1031

Ano

2003

Data

24/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/12/2003

Veículo de Publicação

Jornal NH

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5444_texto_integral.pdf

Ementa

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ADIN, 70020173845, PARCIALMENTE, INCONSTITUCIONAL

Observação

Há ação de inconstitucionalidade parcial. Para ver o acórdão, acesse aqui.

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 114, de 19 de dezembro de 1986
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 112, de 29 de dezembro de 1987
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    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 630, de 03 de dezembro de 2001
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 640, de 10 de dezembro de 2001
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 639, de 10 de dezembro de 2001
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 660, de 21 de dezembro de 2001
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    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 732, de 09 de julho de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 804, de 02 de dezembro de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 816, de 09 de dezembro de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 842, de 12 de dezembro de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 847, de 27 de dezembro de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 893, de 10 de junho de 2003
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    Norma correlata  Lei nº 1.293, de 12 de agosto de 2005
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.690, de 05 de novembro de 2007
    Norma correlata  Lei nº 1.697, de 09 de novembro de 2007
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.708, de 30 de novembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.733, de 17 de dezembro de 2007
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 1.737, de 21 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.737, de 21 de dezembro de 2007
    Norma correlata  Lei nº 1.763, de 20 de fevereiro de 2008
    Norma correlata  Lei nº 1.784, de 12 de março de 2008
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 1.786, de 17 de março de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.786, de 17 de março de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.055, de 16 de dezembro de 2009
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.652, de 16 de dezembro de 2013
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 2.652, de 16 de dezembro de 2013
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.141, de 28 de setembro de 2018
    Norma correlata  Lei nº 3.154, de 03 de dezembro de 2018
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.173, de 29 de abril de 2019
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.274, de 04 de dezembro de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.317, de 22 de setembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.353, de 17 de dezembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.402, de 14 de julho de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.442, de 25 de novembro de 2022
    Norma correlata  Lei nº 3.515, de 15 de dezembro de 2023
    Norma correlata  Lei nº 3.578, de 03 de abril de 2025
    Norma correlata  Lei nº 3.579, de 03 de abril de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.604, de 03 de julho de 2025
     

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