Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1031

Ano

2003

Data

24/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

29/12/2003

Veículo de Publicação

Jornal NH

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ADIN, 70020173845, PARCIALMENTE, INCONSTITUCIONAL

Observação

Há ação de inconstitucionalidade parcial. Para ver o acórdão, acesse aqui.

Assuntos


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