Lei nº 83, de 28 de novembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
83
Ano
1974
Data
28/11/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 48/73, DE 20/12/1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica