Lei nº 49, de 17 de novembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
49
Ano
1975
Data
17/11/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART.81, DO ART.83 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.116 DA LEI MUNICIPAL N°48, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica