Lei nº 55, de 27 de novembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
55
Ano
1975
Data
27/11/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO FIXADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 74/70, DE 21/12/1970.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 74, de 21 de dezembro de 1970
Anexos Norma Jurídica