Lei nº 1.763, de 20 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1763
Ano
2008
Data
20/02/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/2008
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
33
Pg. Fim
33
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70023493836, IMPROCEDENTE
Observação
Lei promulgada pela Câmara, oriunda do Projeto de Lei Nº 190/14L/2006, de autoria da Bancada do PT. Ação de inconstitucionalidade julgada improcedente. Lei permanece em vigor.
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica