Lei nº 24, de 27 de maio de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
24
Ano
1980
Data
27/05/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.20 DA LEI MUNICIPAL N°26/70, DE 08/07/1970.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 26, de 08 de julho de 1970
Anexos Norma Jurídica