Lei nº 11, de 29 de janeiro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1981
Data
29/01/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
09/06/1983
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE RESTRIÇÕES COMPLEMENTARES AO USO DO SOLO EM ZONAS RESIDENCIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 34, de 09 de junho de 1983
Anexos Norma Jurídica