Lei nº 1.965, de 06 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1965
Ano
2009
Data
06/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART.3º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1559, DE 19 DE MARÇO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS CENTROS DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL (CEIDS) E LAN HOUSE".
Indexação
Observação
A Lei Municipal nº 1.559/2007, de 19 de março de 2007, foi julgada INCONSTITUCIONAL. Por esta razão, esta Lei perde o objeto.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.559, de 19 de março de 2007
Anexos Norma Jurídica