Lei nº 1.559, de 19 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1559
Ano
2007
Data
19/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS CENTROS DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL (CEIDS) E (LAN HOUSE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70022494538, PARCIALMENTE, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
Há ação de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.965, de 06 de março de 2009
Anexos Norma Jurídica