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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 10, de 02 de abril de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

10

1982

2 de Abril de 1982

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 56/81, DE 08/10/81.

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Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei nº 3.250, de 19 de maio de 2020
Altera o(a)  Lei nº 56, de 08 de outubro de 1981
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 10 de 2 de Abril de 1982

    Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 56/81, de 08/10/81.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O art. 1º da Lei Municipal nº 56/81, de 08/10/81, passará a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 1º.   "Quando os feriados municipais de 05 de abril e Ascenção do Senhor caírem de terça-feira a sábado terão seus efeitos transferidos para a primeira segunda-feira após os mesmos.." (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos dois (2) dias do mês de abril do ano de 1982.

            EUGENIO NELSON RITZEL
            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se

            JURANDIR LEANIR GUTHEIL
            Secretário de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."