Lei nº 48, de 23 de agosto de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
1983
Data
23/08/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº74/82, DE 02/12/82, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 74, de 02 de dezembro de 1982
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 2.863, de 03 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica