Lei nº 12, de 18 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1984
Data
18/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº65/83, DE 27 DE SETEMBRO DE 1963.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 65, de 27 de setembro de 1983
Anexos Norma Jurídica