Lei nº 7, de 25 de março de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
1986
Data
25/03/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
23/12/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS CARROS DE ALUGUEL (TÁXIS).
Indexação
FUMO, CIGARRO, TABACO, TABAGISMO
Observação
Assuntos
- Táxi
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.285, de 16 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica