Lei nº 58, de 03 de julho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
58
Ano
1986
Data
03/07/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 53/86, DE 26/6/86.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 53, de 26 de junho de 1986
Anexos Norma Jurídica