Lei nº 28, de 31 de maio de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
28
Ano
1989
Data
31/05/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIPULA NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS EXISTENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 65, de 10 de dezembro de 1975
Anexos Norma Jurídica