Lei nº 2, de 03 de janeiro de 1991

ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 184/89, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTITUIR UMA SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA, DENOMINADA COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, SUBSCREVENDO PARCELA DE CAPITAL, BEM COMO CONCEDER OU PERMITIR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTO CLOACAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMUSA