Lei nº 184, de 20 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
184
Ano
1989
Data
20/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTITUIR UMA SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA, DENOMINADA COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, SUBSCREVENDO PARCELA DE CAPITAL, BEM COMO CONCEDER OU PERMITIR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTO CLOACAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COMUSA, CORSAN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 111, de 30 de novembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2, de 03 de janeiro de 1991
Norma correlata
Lei nº 989, de 20 de novembro de 2003
Norma correlata
Lei nº 1.750, de 26 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica