Lei nº 24, de 03 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
24
Ano
1991
Data
03/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2010
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA, NA FALTA DE TROCO, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ÔNIBUS, COBRADOR, PASSAGEIRO, USUÁRIO
Observação
Assuntos
- Transporte coletivo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica