Lei nº 144, de 26 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
144
Ano
1991
Data
26/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1991 EM DÍVIDA ATIVA.
Indexação
TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica