Lei nº 31, de 10 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1992
Data
10/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FMCA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.261, de 16 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica