Lei nº 40, de 11 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
40
Ano
1992
Data
11/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/05/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 53/86, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS GESTANTES NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Indexação
PROMULGADA, ADIN, 592094452, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara Municipal.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para mais informações, preencha o campo "Número do processo" apenas com os algarismos 592094452. Para efetuar esta busca no sítio do TJ-RS, acesse aqui.
Assuntos
- Transporte coletivo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 53, de 26 de junho de 1986
Anexos Norma Jurídica