Lei nº 102, de 29 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
102
Ano
1993
Data
29/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 84/93, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993, QUE VINCULA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 84, de 13 de outubro de 1993
Anexos Norma Jurídica