Lei nº 84, de 13 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
84
Ano
1993
Data
13/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VINCULA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 181, de 20 de dezembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 102, de 29 de novembro de 1993
Anexos Norma Jurídica