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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

Ano

1994

Data

07/11/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Norma correlata Lei nº 19, de 10 de março de 1992

Norma correlata Lei nº 61, de 12 de junho de 1992

Revogado(a) integralmente por consolidação Lei nº 2.863, de 03 de novembro de 2015

Anexos Norma Jurídica