Lei nº 31, de 09 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1996
Data
09/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2010
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE PASSAGEM, NO TRANSPORTE MUNICIPAL, AS CRIANÇAS ATÉ OS CINCO ANOS DE IDADE.
Indexação
PROMULGADA
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
Assuntos
- Transporte coletivo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica