Lei nº 915, de 31 de julho de 2003

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES EM LUGAR VISÍVEL AO PÚBLICO CONTENDO O Nº DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA, DO COMEN, DO PROCON, DA SEMIC; E AS EMENTAS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 261/99 E 45/96 EM TODOS OS LOCAIS ONDE SÃO VENDIDAS BEBIDAS ALCOÓLICAS E ASSEMELHADOS, CIGARROS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.