Lei nº 117, de 05 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
117
Ano
1996
Data
05/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONDICIONA A LIBERAÇÃO DE "HABITE-SE" À CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO DEFRONTE ÀS EDIFICAÇÕES NOVAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 375, de 17 de julho de 2000
Norma correlata
Lei nº 2.946, de 08 de julho de 2016
Anexos Norma Jurídica