Lei nº 375, de 17 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
375
Ano
2000
Data
17/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIPULA NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Revoga integralmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica