Lei nº 31, de 20 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1997
Data
20/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
12/12/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 164 E 165 DA LEI MUNICIPAL Nº 85/54 - CÓDIGO DE POSTURAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica