Lei nº 139, de 05 de novembro de 1997

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

139

Ano

1997

Data

05/11/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

31/08/2007

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

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Assuntos

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Normas Relacionadas

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Anexos Norma Jurídica